AREsp 2499655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ trata exclusivamente de litigância predatória, matéria não enfrentada pelas instâncias originárias; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; alegações sobre litigância predatória e ausência de prova não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, razão pela qual não houve elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litigância Predatória, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015), Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Prequestionamento / Súmula 211/stj, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Litigância Predatória Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015) Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) Prequestionamento / Súmula 211/stj Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do processo em face do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ trata exclusivamente de litigância predatória, matéria não enfrentada pelas instâncias originárias; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; alegações sobre litigância predatória e ausência de prova não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, razão pela qual não houve elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Petição Eletrônica n. 01099056/2024 indeferida