REsp 2194206 - DECISAO

REsp 2194206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que, diante dos indícios de litigância predatória (fracionamento de demandas idênticas e divergências aparentes na assinatura da procuração), foi razoável e justificada a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas; não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARMEN REGINA SALOIO DA SILVA; Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Firma Reconhecida, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Bancário Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Com Firma Reconhecida Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CARMEN REGINA SALOIO DA SILVA

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 necessidade de procuração com firma reconhecida para demonstrar autenticidade da postulação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que, diante dos indícios de litigância predatória (fracionamento de demandas idênticas e divergências aparentes na assinatura da procuração), foi razoável e justificada a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas; não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e não provido na parte conhecida.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, devidos pela parte recorrente.