REsp 2184294 - DECISAO

REsp 2184294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se conheceu de pontos sem prequestionamento; quanto à exigência de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, a medida foi considerada razoável e amparada pelo art. 139, III do CPC e pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE diante de indícios de litigância predatória, e a inércia da autora em cumprir a determinação justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: CAMILA MONTEIRO BARBOSA; Ré/recorrida: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente; Recurso Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Reconhecimento De Firma, Assinatura Digital, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Com Reconhecimento De Firma Assinatura Digital Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MONTEIRO BARBOSA

Autora/recorrente

SERASA S.A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente; Recurso Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei 13.723/18
  3. 3 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se conheceu de pontos sem prequestionamento; quanto à exigência de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, a medida foi considerada razoável e amparada pelo art. 139, III do CPC e pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE diante de indícios de litigância predatória, e a inércia da autora em cumprir a determinação justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.