REsp 2198393 - DECISAO

REsp 2198393 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de violação constitucional compete ao STF, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, não é cabível REsp para atacar súmulas, e o Tribunal de origem, com base na certidão do oficial de justiça e na existência de demandas semelhantes, justificou a prescindibilidade de dilação probatória por deficiência na representação e indícios de litigância predatória, não havendo cerceamento de defesa; eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LÍDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litigância Predatória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Prescindibilidade De Produção De Provas, Representação Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Prescindibilidade De Produção De Provas Representação Processual

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Parties

LÍDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC/15 (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de violação constitucional compete ao STF, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, não é cabível REsp para atacar súmulas, e o Tribunal de origem, com base na certidão do oficial de justiça e na existência de demandas semelhantes, justificou a prescindibilidade de dilação probatória por deficiência na representação e indícios de litigância predatória, não havendo cerceamento de defesa; eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.