REsp 2209826 - DECISAO

REsp 2209826 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e manteve o acórdão do TJ/SP porque a determinação judicial de emenda da petição inicial (juntada de procuração com reconhecimento de firma) foi considerada razoável diante de indícios de litigância predatória; o autor deixou de cumprir a ordem sem justa causa, cabendo a extinção do processo nos termos aplicáveis; além disso, fundamento relativo à responsabilidade do advogado ao atuar sem procuração (art. 104 CPC) não foi impugnado, o que reforça a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: JOAO PAULO RODRIGUES DE ASSIS; Réu/recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Responsabilidade Do Advogado, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Responsabilidade Do Advogado Prequestionamento Ônus Sucumbenciais

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DE ASSIS

Autor/recorrente

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (arts. 3º e 8º do CPC) não analisado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com reconhecimento de firma diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 Responsabilidade do advogado por despesas e perdas e danos ao atuar sem procuração (art. 104 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e manteve o acórdão do TJ/SP porque a determinação judicial de emenda da petição inicial (juntada de procuração com reconhecimento de firma) foi considerada razoável diante de indícios de litigância predatória; o autor deixou de cumprir a ordem sem justa causa, cabendo a extinção do processo nos termos aplicáveis; além disso, fundamento relativo à responsabilidade do advogado ao atuar sem procuração (art. 104 CPC) não foi impugnado, o que reforça a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.