REsp 2198442 - DECISAO

REsp 2198442 - DECISAO

Havendo indícios de litigância predatória e não tendo o autor cumprido, tempestiva e justificadamente, as determinações judiciais para juntada de documentos e comparecimento pessoal, o juízo de primeiro grau corretamente indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 485, I do CPC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2021665/MS, Tema 1.198) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.; Réu: VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Empréstimo Consignado Não Contratado, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Empréstimo Consignado Não Contratado Emenda À Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Tema 1.198/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do processo por não cumprimento das determinações judiciais
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por suposta falta de imparcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Havendo indícios de litigância predatória e não tendo o autor cumprido, tempestiva e justificadamente, as determinações judiciais para juntada de documentos e comparecimento pessoal, o juízo de primeiro grau corretamente indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 485, I do CPC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2021665/MS, Tema 1.198) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça