REsp 2207910 - DECISAO

REsp 2207910 - DECISAO

Diante dos indícios de litigância predatória, a exigência fundamentada de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida é razoável e está em consonância com o Tema 1.198/STJ, o Comunicado CG nº 02/2017 e os arts. 76, 139, III, e 321 do CPC; não tendo o autor cumprido a determinação, a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESTEVAM TAUBER FILHO; Recorrido: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Necessidade De Juntada De Procuração Com Firma Reconhecida, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Necessidade De Juntada De Procuração Com Firma Reconhecida Súmula 568/stj Súmula 7/stj Tema 1.198/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEVAM TAUBER FILHO

Recorrente

PARANÁ BANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 obrigatoriedade (ou não) do reconhecimento de firma em procurações apresentadas por advogado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.198/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Diante dos indícios de litigância predatória, a exigência fundamentada de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida é razoável e está em consonância com o Tema 1.198/STJ, o Comunicado CG nº 02/2017 e os arts. 76, 139, III, e 321 do CPC; não tendo o autor cumprido a determinação, a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.