REsp 2198409 - DECISAO

REsp 2198409 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 6º e 14 do CDC no enfoque deduzido pelo recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à possibilidade de juntada dos extratos bancários solicitados, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o Tema 1.198 não determinou suspensão de processos fora do TJMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Suspensão Por Tema Repetitivo, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Juntada De Documentos Suspensão Por Tema Repetitivo Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.198 à suspensão de processos em outras Unidades da Federação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 6º e 14 do CDC no enfoque deduzido pelo recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à possibilidade de juntada dos extratos bancários solicitados, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o Tema 1.198 não determinou suspensão de processos fora do TJMS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque não fixados na origem
  • Publique-se e intimem-se