REsp 2212092 - DECISAO

REsp 2212092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, agiu dentro do entendimento do Tema 1.198/STJ ao exigir emenda da petição inicial para juntada de procuração específica; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e os fundamentos não impugnados e a ausência de prequestionamento sobre a validade da assinatura digital impedem o conhecimento da insurgência nas partes relevantes (Súmulas 283/STF e 282/STF).

Parties
Autor/recorrente: RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA; Ré/recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Litigância Predatória Representação Processual Procuração Assinatura Digital Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 validade da assinatura digital constante na procuração (tema não prequestionado)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, agiu dentro do entendimento do Tema 1.198/STJ ao exigir emenda da petição inicial para juntada de procuração específica; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e os fundamentos não impugnados e a ausência de prequestionamento sobre a validade da assinatura digital impedem o conhecimento da insurgência nas partes relevantes (Súmulas 283/STF e 282/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • não majorar os honorários de sucumbência recursal