REsp 2213942 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, corretamente exigiu a emenda da inicial e juntada de documentos de fácil cumprimento, medida amparada pelo entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.198; as matérias constitucionais alegadas não foram conhecidas por serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: JAIR AFONSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Exigência De Documentos, Acesso Ao Judiciário, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Exigência De Documentos Acesso Ao Judiciário Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JAIR AFONSO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Poder do juiz de exigir emenda da petição inicial e documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Se a exigência de extratos bancários extrapola os requisitos do art. 319 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF relativa ao acesso à jurisdição e ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, corretamente exigiu a emenda da inicial e juntada de documentos de fácil cumprimento, medida amparada pelo entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.198; as matérias constitucionais alegadas não foram conhecidas por serem de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.