REsp 2210848 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é incompatível com o recurso especial (competência do STF), houve ausência de prequestionamento do art. 425 do CPC o que impede seu exame, e há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (litigância predatória pelo uso de procuração padronizada em múltiplas ações) que não foi impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso; ademais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Prequestionamento, Súmulas, Acesso À Justiça, Inexigibilidade De Débito, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
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Parties

SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º, 319 e 425 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988
  3. 3 necessidade de reconhecimento de firma na procuração e validade da procuração juntada aos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é incompatível com o recurso especial (competência do STF), houve ausência de prequestionamento do art. 425 do CPC o que impede seu exame, e há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (litigância predatória pelo uso de procuração padronizada em múltiplas ações) que não foi impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso; ademais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.