REsp 2215209 - DECISAO

REsp 2215209 - DECISAO

Havendo indícios concretos de litigância predatória, a exigência, de forma fundamentada e proporcional, da juntada de procuração específica com firma reconhecida e de emenda da petição inicial é válida nos termos do poder geral de cautela (art. 139, incs. III e IX, CPC) e das recomendações do Numopede e do CNJ; o descumprimento da determinação justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Erik Henrique Pereira Lemos; Recorrido/réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Emenda Da Petição Inicial, Prescrição De Dívida, Danos Morais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Litigância Predatória Procuração Emenda Da Petição Inicial Prescrição De Dívida Danos Morais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Erik Henrique Pereira Lemos

Recorrente/autor

Banco Bradesco S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir procuração específica com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 fundamento no poder geral de cautela (art. 139, inc. III e IX, CPC) para condicionar o acesso à justiça
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.198/STJ sobre exigência de emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de litigância predatória, a exigência, de forma fundamentada e proporcional, da juntada de procuração específica com firma reconhecida e de emenda da petição inicial é válida nos termos do poder geral de cautela (art. 139, incs. III e IX, CPC) e das recomendações do Numopede e do CNJ; o descumprimento da determinação justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se