AREsp 2675474 - ACORDAO

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A agravante apenas reiterou argumentos já expostos no recurso especial, sem apresentar fundamentação nova capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não conhecendo o recurso quanto ao tema e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: MARIA LUCIA MARTINS PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Deficiente, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmulas E Precedentes (tema 1198/stj; Súmulas 7, 568 E 284)
Processual Civil Litigância Predatória Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Deficiente Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmulas E Precedentes (tema 1198/stj; Súmulas 7, 568 E 284)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARIA LUCIA MARTINS PEREIRA DE FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1198/STJ (litigância predatória) ao caso concreto
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão

Ratio Decidendi

A agravante apenas reiterou argumentos já expostos no recurso especial, sem apresentar fundamentação nova capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não conhecendo o recurso quanto ao tema e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.