AREsp 2803730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o Tema 1.198/STJ trata de litigância predatória e a suspensão determinada restringiu-se a processos no TJMS e Comarcas do MS, não alcançando o caso concreto; (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) questões relativas à urgência e à incapacidade para custear prova técnico-pericial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litigância Predatória, Sobrestamento (tema Repetitivo N. 1.198/stj), Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 485, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Litigância Predatória Sobrestamento (tema Repetitivo N. 1.198/stj) Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Art. 485, § 7º Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 485, § 7º, e 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o Tema 1.198/STJ trata de litigância predatória e a suspensão determinada restringiu-se a processos no TJMS e Comarcas do MS, não alcançando o caso concreto; (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) questões relativas à urgência e à incapacidade para custear prova técnico-pericial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a Petição Eletrônica (PET) n. 01090516/2024.