REsp 2181569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigir emenda à petição inicial diante de indícios de litigância predatória
2. 2 exigência de juntada de comprovante de residência atualizado como diligência
3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Por estarem presentes indícios de litigância predatória, o Tribunal de origem exigiu, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial com juntada de comprovante de residência atualizado; tal conclusão decorre da apreciação fático-probatória que é vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7), e a alegação sobre o art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; por esses motivos o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.