REsp 2204164 - DECISAO

REsp 2204164 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional invocada importaria usurpação da competência do STF, os dispositivos do CDC não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, e há fundamento autônomo e suficiente (configuração de litigância predatória e pulverização de demandas) mantido pelo Tribunal de origem que não foi impugnado, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SIRLENE DE FÁTIMA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Prequestionamento, Extinção Do Feito, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Litigância Predatória Prequestionamento Extinção Do Feito Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

SIRLENE DE FÁTIMA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para analisar questões constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados
  3. 3 possibilidade de extinção do feito por litigância predatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional invocada importaria usurpação da competência do STF, os dispositivos do CDC não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, e há fundamento autônomo e suficiente (configuração de litigância predatória e pulverização de demandas) mantido pelo Tribunal de origem que não foi impugnado, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.