REsp 2221479 - DECISAO

REsp 2221479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) parte das alegações referia-se a dispositivo que não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105, III, 'a' da CF), (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 451 do CC, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 282/STF, (iii) a matéria relativa à existência de advocacia predatória e à adequação da peça inicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do dissídio; manteve-se, assim, o acórdão...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: MORI & MORI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Contratual Saúde Suplementar Litigância Predatória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

MORI & MORI LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de violação de norma não federal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados no recurso
  3. 3 aplicação do Tema 1.198/STJ sobre indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) parte das alegações referia-se a dispositivo que não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105, III, 'a' da CF), (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 451 do CC, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 282/STF, (iii) a matéria relativa à existência de advocacia predatória e à adequação da peça inicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do dissídio; manteve-se, assim, o acórdão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC