REsp 2218568 - DECISAO

REsp 2218568 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a apresentação de documentos e a emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação; avaliou-se que o Tribunal de origem agiu em consonância com este entendimento e com recomendações do Tribunal e do CNJ, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Autor/recorrente: SEVERINO RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Gratuidade De Justiça, Procuração, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Litigância Predatória Gratuidade De Justiça Procuração Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SEVERINO RAMOS DE ALMEIDA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 poder do juiz para exigir documentação e emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 validade de procuração sem firma reconhecida
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a apresentação de documentos e a emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação; avaliou-se que o Tribunal de origem agiu em consonância com este entendimento e com recomendações do Tribunal e do CNJ, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC