REsp 2214053 - ACORDAO

REsp 2214053 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu a juntada de procuração com firma reconhecida com base em indícios concretos de litigância predatória, conformando-se com o entendimento do Tema 1.198 do STJ de que, nessa hipótese, o juiz pode exigir a emenda da inicial para demonstrar a autenticidade da postulação. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, as teses sobre a inexistência de exigência de reconhecimento de firma no Estatuto da Advocacia e sobre assinatura digital não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Assim, o recurso especial não merece...

Parties
Recorrente: DANIEL DA CUNHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Reconhecimento De Firma, Assinatura Digital, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Litigância Predatória Procuração Reconhecimento De Firma Assinatura Digital Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DANIEL DA CUNHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.198 do STJ quanto à possibilidade de exigir emenda da petição inicial
  3. 3 Impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu a juntada de procuração com firma reconhecida com base em indícios concretos de litigância predatória, conformando-se com o entendimento do Tema 1.198 do STJ de que, nessa hipótese, o juiz pode exigir a emenda da inicial para demonstrar a autenticidade da postulação. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, as teses sobre a inexistência de exigência de reconhecimento de firma no Estatuto da Advocacia e sobre assinatura digital não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Assim, o recurso especial não merece...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Registrar que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)