AREsp 2865186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198 trata exclusivamente de litigância predatória e não foi objeto nem enfrentado na origem; o Tribunal de origem consignou fundamentos suficientes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; e a acolhida das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litigância Predatória, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Litisconsórcio
Civil Processual Civil Litigância Predatória Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198 trata exclusivamente de litigância predatória e não foi objeto nem enfrentado na origem; o Tribunal de origem consignou fundamentos suficientes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; e a acolhida das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º