REsp 2227415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem que mantiveram a extinção do processo por não atendimento de determinação de emenda (juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida) diante de indícios de litigância predatória; tal...

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Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA CAMPINAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Assinatura Eletrônica, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Direito Probatório
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Assinatura Eletrônica Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Direito Probatório

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Parties

MARIA AUXILIADORA CAMPINAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração assinada eletronicamente por plataforma ZapSign
  2. 2 poder do juiz de exigir juntada de procuração física com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 regularidade da procuração como matéria de ordem pública e pressuposto de desenvolvimento válido do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem que mantiveram a extinção do processo por não atendimento de determinação de emenda (juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida) diante de indícios de litigância predatória; tal exigência encontra amparo no artigo 139 do CPC e em comunicados da Corregedoria, e a regularidade da procuração constitui matéria de ordem pública, faltando pressuposto processual de desenvolvimento válido quando não atendida a determinação, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.