REsp 2226098 - DECISAO

REsp 2226098 - DECISAO

Concluiu-se que ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; alternativamente, diante dos indícios de litigância predatória e do fato de a procuração eletrônica ter sido assinada por plataforma não credenciada pela ICP‑Brasil (D4Sign), foi razoável a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, e a resistência do autor em cumprir tal providência autorizou a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento nessa parte.

Parties
Recorrente/autor: ESTEVAM TAUBER FILHO; Recorrida/ré: TELEFONICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Nulidade De Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição E Reparação Por Morais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Eletrônica, Reconhecimento De Firma, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Litigância Predatória Procuração Eletrônica Reconhecimento De Firma Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTEVAM TAUBER FILHO

Recorrente/autor

TELEFONICA BRASIL S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Nulidade De Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição E Reparação Por Morais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 comprovação analítica e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; alternativamente, diante dos indícios de litigância predatória e do fato de a procuração eletrônica ter sido assinada por plataforma não credenciada pela ICP‑Brasil (D4Sign), foi razoável a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, e a resistência do autor em cumprir tal providência autorizou a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito pelo não atendimento da determinação de emenda da petição inicial
  • expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil