REsp 2227416 - DECISAO

REsp 2227416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre indícios de litigância predatória e com observância da razoabilidade, determinou a emenda da petição inicial exigindo procuração específica; essa apreciação envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a tese do Tema n. 1.198 e com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Recorrente: CATIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Reconhecimento De Firma, Emenda Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Processo Civil Direito Civil Litigância Predatória Procuração Reconhecimento De Firma Emenda Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

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Parties

CATIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial e juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.198 da Corte Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre indícios de litigância predatória e com observância da razoabilidade, determinou a emenda da petição inicial exigindo procuração específica; essa apreciação envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a tese do Tema n. 1.198 e com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.