REsp 2220190 - DECISAO

REsp 2220190 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 6º e 14 do CDC no sentido suscit ado, o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque é inviável, em recurso especial, desconstituir a convicção das instâncias originárias quanto à possibilidade de o recorrente juntar os extratos bancários solicitados, em observância à Súmula 7 do STJ. Ademais, a suspensão determinada pelo Tema 1198 alcança apenas processos no TJMS e nas comarcas do Mato Grosso do Sul, não havendo aplicação automática à espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Emenda À Petição Inicial, Suspensão Por Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Ônus Da Prova Emenda À Petição Inicial Suspensão Por Tema Repetitivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com documentos em caso de litigância predatória
  2. 2 Inversão do ônus da prova relativa aos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 Necessidade de juntada de extratos bancários para propositura da ação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 6º e 14 do CDC no sentido suscit ado, o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque é inviável, em recurso especial, desconstituir a convicção das instâncias originárias quanto à possibilidade de o recorrente juntar os extratos bancários solicitados, em observância à Súmula 7 do STJ. Ademais, a suspensão determinada pelo Tema 1198 alcança apenas processos no TJMS e nas comarcas do Mato Grosso do Sul, não havendo aplicação automática à espécie.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo