AREsp 2963893 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e matérias suscitadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a Corte de origem fundou a decisão em motivo autônomo e...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Litigância Predatória, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Emenda Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Prequestionamento Decisão Surpresa Emenda Da Petição Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 configuração de litigância predatória e sua aptidão a ensejar extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e matérias suscitadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a Corte de origem fundou a decisão em motivo autônomo e suficiente (configuração de litigância predatória) não impugnado pela recorrente, o que reforça a manutenção do óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.