REsp 2228591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a determinação do juízo de origem para emenda da petição inicial, com juntada de procuração específica e firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória, foi considerada razoável e fundamentada em Tema 1.198/STJ, em comunicado/enunciado da Corregedoria...

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Parties
Recorrente: RAQUEL CHAVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Após Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Produção Antecipada De Provas, Procuração, Emenda À Petição Inicial, Firma Reconhecida, Assinatura Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Bancário Litigância Predatória Produção Antecipada De Provas Procuração Emenda À Petição Inicial Firma Reconhecida Assinatura Eletrônica

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Parties

RAQUEL CHAVES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Após Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 poder do juiz para exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 possibilidade de exigir procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica
  3. 3 limitação ao revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a determinação do juízo de origem para emenda da petição inicial, com juntada de procuração específica e firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória, foi considerada razoável e fundamentada em Tema 1.198/STJ, em comunicado/enunciado da Corregedoria (NUMOPEDE) e em dispositivos do CPC; o reexame dos elementos fático-probatórios demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se o entendimento que impede conhecimento do recurso nas alíneas invocadas (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.