REsp 2228147 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos e temas suscitados nas razões recursais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283 do STF), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de litigância predatória e as medidas processuais adotadas.

Parties
Recorrente: EVANILDE URSINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Advogado, Empréstimo Consignado Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Litigância Predatória Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Advogado Empréstimo Consignado Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

EVANILDE URSINE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos e temas suscitados nas razões recursais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283 do STF), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de litigância predatória e as medidas processuais adotadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido