REsp 2229654 - DECISAO

REsp 2229654 - DECISAO

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC, diante da previsão de que o juiz pode exigir emenda da petição inicial com documentos quando há indícios de litigância predatória; ressaltou-se que tal ato de devolução não é decisão com carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Declaratória De Inexistência C.c. Indenizatória) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1198 E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Documentos Probatórios (extratos Bancários, Procuração), Recursos Repetitivos (tema 1198), Juízo De Retratação, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Documentos Probatórios (extratos Bancários, Procuração) Recursos Repetitivos (tema 1198) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Declaratória De Inexistência C.c. Indenizatória) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema 1198 E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com documentos quando vislumbrada litigância predatória
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1198) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Caráter não decisório e irrecorrível do ato de restituição dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC, diante da previsão de que o juiz pode exigir emenda da petição inicial com documentos quando há indícios de litigância predatória; ressaltou-se que tal ato de devolução não é decisão com carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior