REsp 2229039 - DECISAO

REsp 2229039 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque parte das alegações referia-se a violação de norma constitucional ou súmula (inadmissível no recurso especial), não houve prequestionamento suficiente, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentaram a decisão, e o...

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Parties
Recorrente: ADELIA ROSA DE LIMA; Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

ADELIA ROSA DE LIMA

Recorrente

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional e súmula
  2. 2 prequestionamento das matérias impugnadas
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque parte das alegações referia-se a violação de norma constitucional ou súmula (inadmissível no recurso especial), não houve prequestionamento suficiente, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentaram a decisão, e o juízo de origem, diante de indícios de litigância predatória, legitimamente exigiu a emenda da petição inicial para juntada de extratos bancários nos termos do Tema 1.198/STJ e da Súmula 568/STJ; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento parcial e negação de provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal