REsp 2232678 - DECISAO

REsp 2232678 - DECISAO

Diante de indícios fundamentados de litigância abusiva e com base em jurisprudência da Corte Especial (Tema n. 1.198), a exigência de emenda da petição inicial, incluindo reconhecimento de firma e juntada de nova procuração, foi considerada razoável; a ausência de comprovação da hipossuficiência autorizou o indeferimento da justiça gratuita; a controvérsia sobre existência de procuração válida e a condenação da patrona dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: EDINEIDE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Reconhecimento De Firma, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Reconhecimento De Firma Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDINEIDE DOS SANTOS SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e reconhecimento de firma diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Fundamentação suficiente para indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Condenação da patrona ao pagamento de custas e honorários por ausência de procuração especifica com reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Diante de indícios fundamentados de litigância abusiva e com base em jurisprudência da Corte Especial (Tema n. 1.198), a exigência de emenda da petição inicial, incluindo reconhecimento de firma e juntada de nova procuração, foi considerada razoável; a ausência de comprovação da hipossuficiência autorizou o indeferimento da justiça gratuita; a controvérsia sobre existência de procuração válida e a condenação da patrona dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de indeferimento da petição inicial e a condenação ao pagamento das custas processuais