REsp 2228616 - DECISAO

REsp 2228616 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1.198 e considerando as particularidades do caso, o STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem, que exigiu a juntada de documentos e a regularização da procuração diante de indícios de litigância predatória, estava fundamentada e razoável; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEUZA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração E Representação Processual, Reconhecimento De Firma, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Direito De Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração E Representação Processual Reconhecimento De Firma Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Direito De Acesso À Justiça

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Parties

CLEUZA ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado exigir documentos e regularização da representação diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Validade e exigência de reconhecimento de firma em procuração específica
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1.198 e considerando as particularidades do caso, o STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem, que exigiu a juntada de documentos e a regularização da procuração diante de indícios de litigância predatória, estava fundamentada e razoável; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.