REsp 2232573 - DECISAO

REsp 2232573 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de emenda da petição inicial, inclusive com procuração com firma reconhecida, foi considerada razoável diante de indícios de litigância predatória, e o descumprimento justificou a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo admissível o revolvimento de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: THAIS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Reconhecimento De Firma, Acesso À Justiça, Emenda À Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Reconhecimento De Firma Acesso À Justiça Emenda À Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

THAIS REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de comparecimento da parte para ratificação de procuração e intenção de ajuizamento
  2. 2 Validade de procuração por instrumento particular sem reconhecimento de firma
  3. 3 Justificativa para diligências adicionais diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de emenda da petição inicial, inclusive com procuração com firma reconhecida, foi considerada razoável diante de indícios de litigância predatória, e o descumprimento justificou a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo admissível o revolvimento de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.