REsp 2237646 - DECISAO

REsp 2237646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido de reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por inércia na juntada de documentos, manteve-se o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória e em conformidade com o Tema 1.198/STJ e recomendações do NUMOPEDE, o juiz pode exigir emenda da inicial (por exemplo, juntada de procuração com firma reconhecida) e, não cumprida tal determinação, é legítimo indeferir a inicial com base no art. 321 do CPC; não se conheceu do ponto relativo ao art. 6º, III, do CDC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: KATIA ALESSANDRA RODRIGUES FIGUEIREDO DO AMARAL; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça

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Parties

KATIA ALESSANDRA RODRIGUES FIGUEIREDO DO AMARAL

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis
  2. 2 Regularidade da exigência de documentos adicionais para prevenção da litigância predatória (diretrizes do NUMOPEDE)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido de reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por inércia na juntada de documentos, manteve-se o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória e em conformidade com o Tema 1.198/STJ e recomendações do NUMOPEDE, o juiz pode exigir emenda da inicial (por exemplo, juntada de procuração com firma reconhecida) e, não cumprida tal determinação, é legítimo indeferir a inicial com base no art. 321 do CPC; não se conheceu do ponto relativo ao art. 6º, III, do CDC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça