REsp 2198663 - DECISAO

REsp 2198663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, justificadamente exigiu emenda da petição inicial (procuração com firma reconhecida e comparecimento) nos termos do Tema 1.198/STJ; a Súmula 7 impediu o reexame probatório em especial, e por isso manteve-se a extinção da ação; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art.85, §11 NCPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Litigância De Má Fé, Emenda À Petição Inicial, Procuração Com Firma Reconhecida, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Litigância Predatória Litigância De Má Fé Emenda À Petição Inicial Procuração Com Firma Reconhecida Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 79, 80 e 81 do CPC/15 (alegada inexistência de litigância de má-fé)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 incidência do Tema 1.198/STJ autorizando exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, justificadamente exigiu emenda da petição inicial (procuração com firma reconhecida e comparecimento) nos termos do Tema 1.198/STJ; a Súmula 7 impediu o reexame probatório em especial, e por isso manteve-se a extinção da ação; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art.85, §11 NCPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.