REsp 2241678 - DECISAO

REsp 2241678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de indícios de litigância predatória, foi legítima a determinação judicial para apresentação de procuração com reconhecimento de firma ou qualificação de assinatura eletrônica; como o apelante não juntou procuração válida, física ou digital com reconhecimento de...

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Parties
Autor: José Luiz Garcia; Réu: Banco C6 Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Assinatura Digital, Procuração, Emenda À Petição Inicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Bancário Direito Digital Litigância Predatória Assinatura Digital Procuração Emenda À Petição Inicial Justiça Gratuita

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Parties

José Luiz Garcia

Autor

Banco C6 Consignado S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digital/eletrônica de procuração
  2. 2 exigência de reconhecimento de firma ou certificação por autoridade certificadora (ICP-Brasil)
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de indícios de litigância predatória, foi legítima a determinação judicial para apresentação de procuração com reconhecimento de firma ou qualificação de assinatura eletrônica; como o apelante não juntou procuração válida, física ou digital com reconhecimento de autenticidade (empresa credenciada/ICP-Brasil), restou legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com o entendimento fixado no Tema n. 1.198/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.