REsp 2199926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência deste Tribunal que autoriza, diante de indícios de litigância predatória, a exigência fundamentada de emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade; o recorrente não indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ESTRADA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos para afastar orientação consolidada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência deste Tribunal que autoriza, diante de indícios de litigância predatória, a exigência fundamentada de emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade; o recorrente não indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.