REsp 2237972 - DECISAO

REsp 2237972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do quadro fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou legitimamente a exigência de emenda/ratificação da procuração diante de indícios de litigância predatória e do descumprimento de ordem judicial, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: JÉSSICA CRISTINA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Produção Antecipada De Provas, Procuração E Reconhecimento De Firma, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Litigância Predatória Produção Antecipada De Provas Procuração E Reconhecimento De Firma Emenda Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JÉSSICA CRISTINA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procuração
  2. 2 possibilidade de exigência de emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do quadro fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou legitimamente a exigência de emenda/ratificação da procuração diante de indícios de litigância predatória e do descumprimento de ordem judicial, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.