REsp 2234173 - DECISAO

REsp 2234173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou norma federal violada quanto à gratuidade de justiça (gerando deficiência na fundamentação), e porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela não apresentação da procuração e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Advocacia Predatória, Gratuidade De Justiça, Emenda Da Petição Inicial, Representação Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1.198 STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Exigência de emenda da petição inicial e juntada de procuração diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 Aplicação de diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG nº 2/2017 e CG nº 424/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou norma federal violada quanto à gratuidade de justiça (gerando deficiência na fundamentação), e porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela não apresentação da procuração e demais documentos exigidos diante de indícios de litigância/advocacia predatória, aplicando diretrizes da Corregedoria e estando tal conclusão a salvo das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, que impedem reexame fático em especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.