REsp 2229561 - DECISAO

REsp 2229561 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados; além disso, o Tribunal de origem, com fundamento nos indícios de litigância predatória e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (Tema 1.198/STJ),...

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Parties
Recorrente: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS FIRMINO; Recorrida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento: Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Advertência Sobre Recursos Protelatórios
Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Advertência Sobre Recursos Protelatórios

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Parties

RENATA DE OLIVEIRA SANTOS FIRMINO

Recorrente

CLARO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento: Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 ineficácia do ato praticado por advogado sem procuração nos autos (art. 662 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados; além disso, o Tribunal de origem, com fundamento nos indícios de litigância predatória e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (Tema 1.198/STJ), adequadamente determinou a emenda da petição inicial e o comparecimento para ratificação da procuração, ato cuja ausência de cumprimento justificou o não conhecimento do recurso, sem possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC