REsp 2232552 - DECISAO

REsp 2232552 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 105 do CPC nem fundamentação adequada sobre a alegada violação do Tema 1.198/STJ, além disso o acórdão do TJ/SP, ao determinar a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória, esteve em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.198) e com as orientações da Corregedoria, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELINA FERREIRA PESSOA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELINA FERREIRA PESSOA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 105 do CPC nem fundamentação adequada sobre a alegada violação do Tema 1.198/STJ, além disso o acórdão do TJ/SP, ao determinar a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória, esteve em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.198) e com as orientações da Corregedoria, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal