REsp 2233149 - DECISAO

REsp 2233149 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a suspensão determinada pelo Tema 1.198 não se aplicava ao caso (limitada a TJMS e Comarcas do MS), não se demonstrou ofensa clara aos dispositivos do CDC ou à Constituição apta a afastar a decisão, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias originárias sobre a possibilidade de juntada dos documentos em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Litigância Predatória, Juntada De Documentos, Extinção Do Processo, Condenação Em Custas E Multa, Súmula 7, Súmula 479, Tema Repetitivo 1198
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ética Profissional/disciplinar Litigância Predatória Juntada De Documentos Extinção Do Processo Condenação Em Custas E Multa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz, ao vislumbrar litigância predatória, exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de processos em razão do Tema Repetitivo n. 1.198
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais e do CDC (arts. 6º e 14)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a suspensão determinada pelo Tema 1.198 não se aplicava ao caso (limitada a TJMS e Comarcas do MS), não se demonstrou ofensa clara aos dispositivos do CDC ou à Constituição apta a afastar a decisão, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias originárias sobre a possibilidade de juntada dos documentos em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que extinguiu o processo e condenou ao pagamento de custas, despesas e multa por litigância de má-fé