REsp 2234309 - DECISAO

REsp 2234309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados; a alegada violação do EOAB não constitui lei federal cabível em recurso especial; e o TJ/SP agiu em consonância com o entendimento do Tema 1.198/STJ ao exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória, sendo eventual reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALANA SILVA DIAS; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Representação Processual, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Representação Processual Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALANA SILVA DIAS

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face a alegação de violação de ato normativo não federal (art.105, III, 'a', CF/88)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados; a alegada violação do EOAB não constitui lei federal cabível em recurso especial; e o TJ/SP agiu em consonância com o entendimento do Tema 1.198/STJ ao exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória, sendo eventual reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.