REsp 2223897 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula 83) e o provimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, não havendo precedentes contemporâneos que...

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Parties
Recorrente: JANAINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração E Ratificação De Poderes, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Litigância Predatória Procuração E Ratificação De Poderes Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JANAINA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comparecimento pessoal da parte para esclarecimento sobre outorga de mandato
  2. 2 indícios de litigância predatória e consequências processuais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando jurisprudência do STJ está alinhada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula 83) e o provimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, não havendo precedentes contemporâneos que comprovem dissídio, o recurso é inadmissível; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo