REsp 2232037 - DECISAO

REsp 2232037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e são deficientes em sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento específico quanto à justiça gratuita no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do juízo de origem sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MARIZE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Justiça Gratuita, Ônus Do Preparo, Responsabilização Pessoal De Advogado (art. 104 Do Cpc), Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Litigância Predatória Justiça Gratuita Ônus Do Preparo Responsabilização Pessoal De Advogado (art. 104 Do Cpc) Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento sobre concessão de justiça gratuita
  3. 3 Exigência de confirmação de procuração e poderes específicos em casos de litigância predatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e são deficientes em sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento específico quanto à justiça gratuita no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do juízo de origem sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.