REsp 2237391 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite, diante de indícios de litigância predatória, a exigência motivada de apresentação de procuração com firma reconhecida; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: NATÁLIA TERAZZI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Advocacia Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NATÁLIA TERAZZI LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir reconhecimento de firma em procuração diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite, diante de indícios de litigância predatória, a exigência motivada de apresentação de procuração com firma reconhecida; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.