REsp 2200938 - ACORDAO

REsp 2200938 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1.198 e REsp 2.202.566/SP), a exigência motivada de apresentação de procuração com firma reconhecida é medida de cautela admitida diante de indícios de litigância predatória, e a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.198
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo Nº 1.198

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de procuração ad judicia com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, viola disposições legais e jurisprudência pátria
  2. 2 se é possível exigir emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1.198 e REsp 2.202.566/SP), a exigência motivada de apresentação de procuração com firma reconhecida é medida de cautela admitida diante de indícios de litigância predatória, e a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça