REsp 2209866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema n. 1.198/STJ permitindo que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz exija a emenda da petição inicial para juntar documentos; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões federais suscitadas sobre ônus da prova, inversão do ônus e responsabilidade objetiva não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Contrato) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA GOMES DA SILVA (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Contrato) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir emenda da petição inicial e juntada de documentos para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação?
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório está vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ?
  3. 3 Foram objeto de debate no acórdão recorrido as questões relativas ao ônus da prova, à inversão do ônus e à responsabilidade objetiva da instituição financeira (prequestionamento)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema n. 1.198/STJ permitindo que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz exija a emenda da petição inicial para juntar documentos; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões federais suscitadas sobre ônus da prova, inversão do ônus e responsabilidade objetiva não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que atrai, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Maria Gomes da Silva.
  • Adverte-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º).