REsp 2160143 - ACORDAO

REsp 2160143 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu, em conformidade com o Tema 1.198/STJ, que diante de indícios de litigância abusiva o juiz pode exigir a juntada de documentos que comprovem a seriedade da demanda (inclusive procuração com firma reconhecida) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por se basear em fatos e não em interpretação normativa, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM MOREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Emenda Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1.198/stj
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Emenda Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj Tema 1.198/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MOREIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência judicial de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva?
  2. 2 Incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender modificar conclusão sobre necessidade de reconhecimento de firma?
  3. 3 É possível conhecer recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu, em conformidade com o Tema 1.198/STJ, que diante de indícios de litigância abusiva o juiz pode exigir a juntada de documentos que comprovem a seriedade da demanda (inclusive procuração com firma reconhecida) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por se basear em fatos e não em interpretação normativa, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem