REsp 2247253 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória devidamente fundamentados, agiu dentro da jurisprudência consolidada (Tema 1.198/STJ) ao exigir a juntada de procuração com firma reconhecida; o descumprimento dessa ordem autorizou o indeferimento da inicial e a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, e as Súmulas 7 e 83 do STJ impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA CLEIDE GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Firma Reconhecida, Assinatura Eletrônica Qualificada (icp Brasil), Instrumentalidade Das Formas, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância Predatória Procuração Firma Reconhecida Assinatura Eletrônica Qualificada (icp Brasil) Instrumentalidade Das Formas Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CLEIDE GOMES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, diante de indícios de litigância predatória, exigir procuração com firma reconhecida mesmo havendo procuração eletrônica com certificado ICP-Brasil?
  2. 2 O descumprimento da exigência justificaria o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória devidamente fundamentados, agiu dentro da jurisprudência consolidada (Tema 1.198/STJ) ao exigir a juntada de procuração com firma reconhecida; o descumprimento dessa ordem autorizou o indeferimento da inicial e a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, e as Súmulas 7 e 83 do STJ impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.