REsp 2160148 - ACORDAO

REsp 2160148 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.198) e porque a análise da necessidade da juntada de procuração com firma reconhecida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, a exigência foi considerada razoável e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDCLECIA DE SOUZA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Procuração Com Firma Reconhecida, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Litigância Predatória Exigência De Procuração Com Firma Reconhecida Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDCLECIA DE SOUZA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de procuração ad judicia com firma reconhecida, diante de suspeitas de litigância predatória, viola disposições legais e jurisprudência pátria
  2. 2 Se a verificação da necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.198) e porque a análise da necessidade da juntada de procuração com firma reconhecida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, a exigência foi considerada razoável e fundamentada diante de indícios de litigância predatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.